Deliberação CEE 148, de 10-10-2016

terça-feira, 11 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 126 (192) – 77

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Resolução, de 10-10-2016

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE 138/2016, que “Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo”:

DELIBERAÇÃO CEE 148/2016 – Altera dispositivos da Deliberação CEE 138/2016, que Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo O Conselho Estadual de Educação, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e considerando a Indicação CEE 154/2016

DELIBERA:

Art. 1º O Artigo 6º da Deliberação CEE 138/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O Relatório de que trata o caput do artigo 3º deverá conter:

I – qualificação do Diretor responsável, com sua titulação e “curriculum vitae” resumido;

II – comprovação de ocupação legal do imóvel onde funcionará o estabelecimento de ensino, por meio de escritura que comprove a propriedade do imóvel, ou contrato, no caso de locação ou cessão, em que conste o prazo não inferior a 4 (quatro) anos;

III – Auto de Licença de Funcionamento, emitido pela Prefeitura Municipal; (NR)

IV – planta atualizada do prédio, aprovada pela Prefeitura Municipal ou assinada por engenheiro registrado no CREA, ou arquiteto registrado no CAU, que será responsável pela veracidade dos dados;

V – laudo firmado por profissional registrado no CREA ou no CAU, responsabilizando-se pelas condições de habitabilidade e uso do prédio para o fim proposto, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica de Obras e Serviços (ART ou RRT);

VI – descrição sumária dos espaços, mobiliários e ambientes para atividades pedagógicas e administrativas, com os seus respectivos usos, atendendo a legislação pertinente, especialmente a Resolução SS 493/1994;

VII – descrição sumária dos materiais e dos equipamentos didáticos disponíveis para uso dos alunos e professores;

VIII – prova da natureza jurídica da entidade mantenedora (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ), acompanhada de cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos responsáveis;

IX – Termo de Responsabilidade, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, firmado pela entidade mantenedora, referente às condições de segurança, higiene, definição do uso do imóvel, à capacidade financeira para manutenção do estabelecimento e cursos pretendidos e à capacidade técnicoadministrativa para manter o acervo e registros dos documentos escolares regularmente expedidos.

§ 1º Na impossibilidade de apresentação do documento previsto no inciso III, este poderá ser substituído por uma cópia do protocolo emitido pelo órgão municipal competente. (ACRÉSCIMO) DER SVI 2

§ 2º Semestralmente, e enquanto não for apresentado o Auto de Licença de Funcionamento, a mantenedora deverá oficiar à DER da jurisdição informando a situação do pedido protocolado. (ACRÉSCIMO)

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

A Consª. Rose Neubauer declarou-se impedida de votar, por motivo de foro íntimo.

Sala “Carlos Pasquale”, em 05-10-2016.

Consª. Bernardete Angelina Gatti

Presidente

DELIBERAÇÃO CEE 148/16 – Publicado no D.O. em 06-10-2016 – Seção I – Página 33

Res SEE de _____/______/16, public. em ______/______/16 – Seção I – Página _____

PROCESSO CEE

697/1985 – Reautuado em 23/9/2016

INTERESSADA Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO

Altera dispositivos da Deliberação CEE 138/2016, que Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo

RELATOR

Cons.° Francisco Antonio Poli

INDICAÇÃO CEE

Nº 154/2016 CEB Aprovado em 05-10-2016

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

Publicada a Deliberação CEE 138/16, que Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo, começaram a aparecer as dúvidas, as discordâncias e os problemas, o que é normal, porque uma Deliberação não muda uma realidade; ao contrário, ela deve refletir e repercutir as diversas realidades do nosso sistema de ensino. Assim, uma Deliberação não é um dogma, mas uma orientação, sujeita a alterações, sempre no interesse da educação. Os pontos mais polêmicos trazidos a este Colegiado foram a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento e o Laudo da Vigilância Sanitária.

Quanto ao Laudo da Vigilância Sanitária, essa exigência mostrou-se descabida para as escolas. Ela não está contida na Lei Federal 6.437/77, que configura a legislação sanitária federal. Ao contrário, essa lei, no Parágrafo único do Artigo 10 dispõe que:

Parágrafo único – Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequadas e à assistência e responsabilidade técnicas.

Em outras palavras, as escolas públicas foram isentadas do Laudo de Vigilância Sanitária. Se a Lei 6.437/77 não faz menção às escolas particulares e isenta do Laudo as escolas públicas (“os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela DER SVI 3 instituídos”) não faz sentido este Colegiado instituir tal exigência para as escolas particulares.

Outro dispositivo legal que vem sendo usado para tentar contemplar a vigilância sanitária é a Portaria CVS 5, de 09-04-2013. Uso, a nosso ver, indevido, porque essa Portaria “Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo”. Portanto, a rigor, não se aplica às escolas, que não são “estabelecimentos comerciais de alimentos”. Quanto ao Auto de Licença de Funcionamento, documento fornecido pela Prefeitura Municipal, apurou-se que na Capital, por exemplo, esse documento leva muito tempo para ser emitido, sem previsão de prazo. O mesmo ocorre com outros municípios de médio e grande porte. Para que haja um procedimento padrão em todo o Estado, onde houver dificuldade para a obtenção do Auto, deverá valer o protocolo emitido pelo órgão municipal competente, uma vez que os documentos que comprovam a regularidade do prédio já deverão ter sido apresentados antes, atendendo os incisos II a VII do Artigo 6º da Deliberação CEE 138/2016. Além disso, enquanto não for obtido o Auto de Licença de Funcionamento, e semestralmente, a mantenedora deverá oficiar à DER da jurisdição informando a situação do pedido protocolado. A DER, por sua vez, quando julgar necessário, poderá checar as informações prestadas pela mantenedora, junto ao órgão municipal competente.

2. CONCLUSÃO

Posto isso, submetemos a este Colegiado o anexo projeto de Deliberação.

São Paulo, 14-09-2016.

a) Cons.° Francisco Antonio Poli

Relator

3. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como sua Indicação, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Ana Amélia Inoue, Débora Gonzalez Costa Blanco, Francisco Antônio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Jair Ribeiro da Silva Neto, Laura Laganá, Luís Carlos de Menezes, Maria Lúcia Franco Montoro Jens, Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede e Sylvia Gouvêa.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 14-09-2016.

a) Cons.ª Ghisleine Trigo Silveira

Presidente da CEB

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 05-10-2016.

Consª. Bernardete Angelina Gatti

Presidente

INDICAÇÃO CEE 154/16 – Publicado no D.O. em 06-10-2016- Seção I – Página 33