DELIBERAÇÃO CEE 144/2016

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20 – São Paulo, 126 (146) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sexta-feira, 5 de agosto de 2016

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Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resoluções, de 4-8-2016

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE 144/2016, que “Disciplina a aprovação e a entrada em vigor dos Regimentos Escolares”.

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DELIBERAÇÃO CEE 144/2016

Disciplina a aprovação e a entrada em vigor dos Regimentos Escolares.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e considerando a Indicação CEE 149/2016

DELIBERA:

Artigo 1º – O Regimento Escolar ou a sua alteração, deverá ser aprovado pela Diretoria de Ensino à qual se subordina a unidade escolar.

Parágrafo único – No caso de unidade sujeita à supervisão delegada, a aprovação caberá ao órgão próprio.

Artigo 2º – Qualquer alteração no Regimento Escolar só entrará em vigor no ano subsequente à sua aprovação.

Artigo 3º – O pedido de aprovação do Regimento, ou de sua alteração, deverá ser protocolado na Diretoria de Ensino até o último dia útil do mês de agosto.

Artigo 4º – A Diretoria de Ensino terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data do protocolo, para aprovar o pedido.

Artigo 5º – Não havendo manifestação da Diretoria de Ensino no prazo previsto no artigo anterior, o Regimento Escolar, ou sua alteração, será considerado aprovado. Artigo

6º – A Unidade Escolar deverá dar amplo conhecimento do Regimento, a vigorar no ano seguinte, a toda comunidade escolar, antes do início das matrículas. Artigo

7º – Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, ficando revogadas as disposições em contrário.

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DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por maioria, a presente Deliberação.

O Cons. Hubert Alquéres e o Cons. Roque Theóphilo Júnior votaram contrariamente, nos termos de sua Declaração de Voto.

Sala “Carlos Pasquale”, em 27-07-2016.

Consª. Bernardete Angelina Gatti

Vice-Presidente no exercício da Presidência

PROCESSO CEE

119/1997 – Reautuado em 9/11/2015

INTERESSADO

Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO

Disciplina a aprovação e entrada em vigor dos Regimentos Escolares

RELATOR

Cons.° Francisco Antonio Poli

INDICAÇÃO CEE Nº 149/2016 CEB Aprovado em 27/7/2016

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

É necessário uniformizar o procedimento deste Colegiado com relação à aprovação e entrada em vigor dos Regimentos Escolares. Ora se afirma que o Regimento entra em vigor na data de seu protocolo na Diretoria de Ensino, ora se defende que ele, uma vez aprovado, só pode vigorar a partir do ano seguinte.

Por se tratar de um documento de grande importância para a escola e sua comunidade, entendemos que o Regimento Escolar não pode ser modificado a qualquer momento do período letivo e, imediatamente, já entrar em vigor. Há necessidade de um tempo maior para que o seu conteúdo seja devidamente divulgado, esclarecido e assimilado.

2. CONCLUSÃO

São esses os termos que nos levam a submeter a este Colegiado o anexo Projeto de Deliberação.

São Paulo, 06-06-2016.

a) Cons.° Francisco Antonio Poli

Relator

3. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como sua Indicação, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Ana Amélia Inoue, Débora Gonzalez Costa Blanco, Francisco Antônio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Laura Laganá, Luís Carlos de Menezes, Maria Lúcia Franco Montoro Jens, Nilton José Hirota da Silva, Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede e Sylvia Gouvêa

Sala da Câmara de Educação Básica, em 08-06-2016.

a) Cons.ª Sylvia Gouvêa

Vice-Presidente da CEB DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 27-07-2016.

Consª. Bernardete Angelina Gatti

Vice-Presidente no exercício da Presidência